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Da Função Social das Cidades

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Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída.

MARIA DAS DORES LISBOA, qualificada na inicial, ingressou com ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do DISTRITO FEDERAL, tendo por fito a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, com o conseqüente pagamento da remuneração correspondente.

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Liminar que visava proibir uso de brinquedos em promoções de lanches é negada.

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Ação afirmativa, sistema de cotas e intervenção estatal

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